PL que cobra trabalhador por perícia ajuizada no INSS, avança e é aprovado pela CCJ
O próximo passo agora é a aprovação do Senado. O IBDP corre contra o tempo para que esse texto não…
O próximo passo agora é a aprovação do Senado. O IBDP corre contra o tempo para que esse texto não seja aprovado
O projeto tem texto original de 2019 que previa orçamento para custear honorários de médicos peritos até setembro de 2021, e novos orçamentos para depois dessa data, porém, uma alteração nele traz a obrigação de que o trabalhador que está com uma ação na Justiça Federal contra a autarquia, pague de forma antecipada pela perícia médica, a partir do próximo ano (2022). Ainda no mesmo texto, o valor deverá ser restituído ao final de todo o processo. O Projeto foi aprovado nesta quarta, dia 14 pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
A exceção desse texto é que estão abonados do pagamento os trabalhadores de baixa renda, considerado com renda familiar de até meio salário mínimo, que hoje dá R$ 550 ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300), e ainda, se o autor da ação é beneficiário de assistência gratuita, quando o Poder Executivo Federal deverá fazer esse pagamento.
O IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) se posiciona contrário ao projeto e tenta conseguir aprovação do primeiro texto, de 2019. Para o instituto, esse projeto não vai ajudar em nada, pelo contrário, pode aumentar ainda mais a demanda no número de judicilização, algo que já aconteceu com o pente-fino, e inclusive aumentou a necessidade de mais honorários para a classe de médicos peritos. “ Um dos pontos que levantamos é que o critério de baixa renda restringe que demais trabalhadores, também sem condições, tenham acesso a perícia pela via judicial. Por isso, até já lançamos uma nota técnica a se fazer entender os contras para que isso siga adiante e seja aprovado dessa forma no Senado”, argumentou Juliane Penteado, coordenadora titular regional do IBDP.
(Com Assessoria)