Cartórios de Notas de MS promovem mutirão de Proteção aos Idosos nesta quinta-feira
Ação gratuita no Centro de Convivência do Idoso, em Campo Grande, permitirá ao cidadão conhecer a nova ferramenta jurídica para…
Os Cartórios de Notas de Mato Grosso do Sul promovem na próxima quinta-feira (27.11) uma grande ação de proteção pessoal e patrimonial voltada às pessoas idosas. Das 8 às 12h, no Centro de Convivência do Idoso, em Campo Grande, a população poderá conhecer a nova ferramenta jurídica que permite registrar, por escritura pública, quem será responsável por zelar pela saúde e pelos bens em caso de incapacidade. A iniciativa integra a Jornada Notarial 2025 – “Proteger o Futuro é Planejar o Presente”, realizada simultaneamente em todo o Brasil.
Conhecida juridicamente escritura de autocuratela ou escritura declaratória de curatela, este documento feito em Cartório, no qual o idoso estipula quem deverá responder pelos cuidados de sua saúde e de seus bens, deverá ser obrigatoriamente consultado pelos juízes ao julgarem casos de incapacidade de idosos e nomeação de eventual curador – pessoa responsável por administrar o patrimônio e cuidar da saúde destas pessoas. Os atos ficarão armazenados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (CENSEC).
A novidade, regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Provimento nº 206/25, vem em um momento de crescimento da população idosa, que por sua vez viu aumentar vertiginosamente os atos de violência pessoal e patrimonial. Entre 2020 e 2023, foram mais de 408 mil notificações de maus-tratos, além de outras 150 mil denúncias registradas pelo Disque 100 nos três primeiros meses deste ano.
Para o presidente do CNB/MS, Euler Dutra, a ação é fundamental para conscientizar o público idoso sobre seus direitos e sobre a importância de planejar o futuro com segurança. “A Jornada Notarial deste ano enfatiza justamente a necessidade de conscientização da sociedade sobre temas como sucessão patrimonial, testamentos e escrituras de doação, além de reforçar a função social dos cartórios na proteção das famílias”, destacou..
Na ação, os interessados poderão deixar registrado seu interesse em realizar as escrituras, que por sua vez poderão ser feitas presencialmente nos Cartórios de Notas ou pela plataforma digital e-Notariado (www.e-notariado.org.br). Feito o ato, os tabeliães lançarão cada ato em campo específico na CENSEC, que passa a ser referência obrigatória para os magistrados na definição do curador — medida que impede que pessoas idosas sejam entregues ao cuidado de alguém que não escolheram.
Importante destacar que, apesar deste novo regramento, permanece válida a regra do artigo 1.775 do Código Civil brasileiro, que determina que o cônjuge ou companheiro não separado é o curador do outro. Caso falte o cônjuge ou companheiro, considera-se curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se demonstre mais apto (§ 1º). Entre os descendentes, o de grau mais próximo precede ao mais remoto (§ 2º). Não havendo nenhum dos enumerados acima, a escolha do curador competirá ao juiz (§ 3º), que deverá considerar e observar a vontade expressada pela pessoa em Cartório.
Compromisso internacional com a proteção jurídica
A Jornada Notarial 2025 conta com o apoio institucional da União Internacional do Notariado (UINL) e da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), órgãos internacionais do notariado, reforçando o comprometimento do Brasil com boas práticas globais de cidadania, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana.
Serviço:
Evento: Jornada Notarial em Campo Grande (MS)
Data: Quinta-feira, 27 de novembro de 2025
Horário: Das 8h às 12h
Local: Av. Manoel da Costa Lima, 1.200 – Vila Piratininga, Campo Grande, MS.
Sobre o CNB – Colégio Notarial do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul (CNB/MS) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do estado de Mato Grosso do Sul .O CNB/MS realiza diversas atividades a fim de integrar os notários do Estado e atualizá-los tanto com as novidades gerais e como as segmentadas de sua natureza.