A matéria foi aprovada por unanimidade dos votos na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato
Grosso do Sul
O Projeto de Lei (PL) 127/2020, que proíbe a prática da fidelização nos
contratos de consumo, apresentado pelo deputado estadual Coronel David
(sem partido) em defesa dos consumidores de Mato Grosso do Sul foi
aprovado nesta quarta-feira (19), por unanimidade de votos na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue para tramitação e
votação em plenário.
A proposta estabelece que as empresas de internet, telefonia, TV a cabo
entre outras, estarão proibidas de fidelizar os contratos aos
consumidores sob pena de multa e em caso de comercialização dos
serviços regulados, os prestadores serão obrigados a informar o fim do
prazo de fidelização nas faturas mensais.
Para o deputado, a estipulação nos contratos de fidelização nada mais é
do que uma forma encontrada pelas prestadoras de “aprisionarem” o
consumidor que muitas vezes está descontente com a baixa qualidade do
serviço ou não suporta mais os altos preços cobrados.
“São frequentes os casos em que o valor cobrado é tão alto que o
consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa
mais ou está insatisfeito, a fim de não ter de arcar com tamanha
despesa”, explica.
Coronel David ainda expõe a necessidade da proteção ao consumidor. “Esse
Projeto de Lei, além de ser uma importante conquista ao cidadão
sul-mato-grossense, tem sua constitucionalidade verificada e chancelada
por decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirma.
As empresas que descumprirem a lei, bem como lesar os clientes, ficarão
responsáveis em pagar multa conforme os termos do Código de Defesa do
Consumidor.
(Com Assessoria do deputado Cel David)
Foto: Luiz Carlos Junior/ALEMS
