Câmara de Campo Grande vota conselho para migrantes e revogação de incentivo empresarial
Prefeitura quer revogar incentivo concedido a empresa que não apresentou documentos por cinco anos
Foto: Izaias Medeiros
Dois projetos estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de quinta-feira, dia 22, às 9 horas. As propostas são do Executivo e tratam do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) e criação do Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais.
Será votado, em única discussão, o Projeto de Lei 12.556/26 que revoga a Lei 6.605, de 9 de julho de 2021, que autorizou a doação de imóvel público, com encargos, bem como a concessão de outros incentivos à empresa Wegg Engineering Construções Eireli, no âmbito do Prodes. Conforme mensagem da prefeitura, o empreendimento deixou, sistematicamente, de apresentar a documentação prevista para finalização dos trâmites processuais do programa por mais de 5 anos. “No caso concreto, a municipalidade tem o poder público e o dever de agir, a fim de resguardar a melhor utilização do bem público tutelado”, justifica.
Ainda em única discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.557/26, que cria o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais de Campo Grande. Trata-se de um órgão colegiado, propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária e caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), com a finalidade de colaborar na formulação, implementação, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas municipais voltadas a população migrante. Conforme mensagem da prefeitura, a proposição tem por objetivo a alteração do atual Comitê Interinstitucional Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados, suas famílias, crianças e adolescentes.
Palavra Livre – Durante a sessão, Diogo Rodrigues, presidente do Sindicato dos Engenheiros de Mato Grosso do Sul (Senge/MS), vai falar na Tribuna sobre a valorização da engenharia na gestão das obras públicas de Campo Grande. O convite para falar do assunto foi feito pelo vereador Dr. Lívio.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo Youtube da Casa de Leis.