Audiência na Câmara propõe nova lei para anistia de imóveis com justiça e transparência
Com foco na justiça social, o objetivo seria que esse benefício alcançasse as famílias de imóveis mais antigos ou menor…
A necessidade de assegurar as normas ambientais na construção de imóveis, impondo limites à concessão de anistia para obter os documentos de Habite-se, foi debatida em Audiência Pública, promovida pela Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira, dia 2. Com foco na justiça social, o objetivo seria que esse benefício alcançasse as famílias de imóveis mais antigos ou menor renda. Especialistas da área, vereadores e representantes da prefeitura promoveram um debate técnico sobre o assunto.
A preocupação é com pessoas que estariam realizando obras sem cumprir todas as normas – como permeabilidade do solo e acessibilidade – para beneficiarem-se economicamente da possibilidade de Anistia. O debate foi proposto pelos vereadores Jean Ferreira e Maicon Nogueira, da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Casa de Leis.
O vereador Maicon Nogueira já está elaborando projeto de lei que prevê “a anistia apenas para conjuntos populacionais antigos, com mais de 20 anos de construção em Campo Grande”. Ele prevê ainda apoio técnico disponibilizado pela prefeitura para fazer ou acompanhar o processo dessas liberações. “O objetivo é fazer anistia para quem precisa. A pessoa que cresceu ali, construiu, ampliou e não tinha lei que previsse isso, acaba sendo lesada”, disse.
Ele também ressaltou na Audiência a necessidade de critérios e transparência, citando a necessidade de pensar em soluções para que não ocorram “injustiças para quem constrói de forma regular e injustiças de maneira ainda mais veemente com meio ambiente”. O vereador Maicon Nogueira reforçou que a Audiência foi proposta para buscar equilíbrio da justiça social e ordenamento urbano.
O vereador Jean Ferreira, presidente da Comissão de Meio Ambiente, falou da luta política em relação ao tema, promovendo a justiça social. “Se dependesse de mim, seria anistiar mais pobres e cobrar regularização dos grandes empreendimentos, daqueles que podem pagar, mas construíram sem a devida atenção aos critérios”, disse, defendendo legislação ambiental rígida. Ele vê a necessidade ainda de prestar assistência às pessoas mais vulneráveis financeiramente, com grupo de arquitetos.
“A gente está aqui discutindo nessa audiência de maneira técnica, para que, de fato, Campo Grande consiga avançar num desenvolvimento mais sustentável e sem prejudicar esses imóveis antigos”, disse o vereador Jean Ferreira. Ele citou a importância que Campo Grande tenha uma infraestrutura ambientalmente equilibrada e que cumpra com os critérios do Plano Diretor, da Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo e outras legislações ambientais.
Debate técnico – A secretária-adjunta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Vera Cristina Galvão Bach, repassou informações sobre as últimas anistias concedidas, que ficaram suspensas de 1996 a 2014. Depois, foram abertos prazos para que a população buscasse essa regularização em 2014, 2015 e 2018. “Foram anistiados excesso da taxa de ocupação e outros índices urbanísticos”, informou. No total, foram 5,3 mil processos. Ela falou a quantidade de processos que chegam para análise dos profissionais, somando-se às avaliações das novas construções.
A diretora-presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Berenice Maria Jacob Domingues, destacou a importância do diálogo do Executivo, Legislativo e sociedade civil organizada, “buscando meios que sejam equilibrados, que possam de fato atender aquela população mais vulnerável, que mais precisa, e que nós não coloquemos em risco toda uma legislação importante, tanto urbanística quanto ambiental, e que a gente não traga prejuízos urbanísticos e ambientais para a cidade”. Ela informou ainda que está sendo finalizada a revisão técnica da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, prevista no Plano Diretor. O projeto deve ser encaminhado à Câmara Municipal até agosto deste ano.
O presidente Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul, João Augusto Soares, defende que os pontos negativos e positivos da anistia precisam ser muito bem avaliados. “A gente tem uma legislação, estamos fazendo revisão da LOUS e temos o Plano Diretor que regulamenta como a cidade deve ser ocupada. A anistia vem ao inverso disso. A anistia tem que ser muito bem estudada”, disse.
Para o arquiteto Luis Eduardo Costa, a anistia teria que olhar os conjuntos habitacionais, com casas construídas nas décadas de 70, 80 e direcionadas sem custo. Ele lembrou ainda das especificidades, como uma família que acaba fazendo um “puxadinho” para abrigar no mesmo quintal a moradia de um filho que casou. “Tem pessoas usando isso de forma comercial, fazendo rápido obra e tentando depois regularizar. Isso tem prejudicado quem tem buscado atuar de forma regular”, alertou.
Osvaldo Abrão, do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Mato Grosso do Sul, elogiou o debate ouvindo os técnicos sobre o assunto. Ele sugere a regularização de questões pontuais, lembrando da participação técnica na elaboração de leis ambientais e de organização da cidade. “A questão não é técnica é política. Tomem o caminho certo para a nossa cidade ser a cidade dos nossos sonhos”, afirmou.
Coletivo – O direito de todos à cidade foi abordado pela arquiteta Neila Janes Viana. Ela lembrou que todos somos iguais perante à lei, citando a Constituição que garante direito à cidade, quando estabelece direito à escola, educação, saúde moradia. O Estatuto das Cidades foi mencionado ainda no trecho que traz o direito à cidade sustentável. “Esse direito temos que reivindicar o tempo todo na nossa legislação”.
Já a arquiteta Ângela Gil recordou da relevância do tema para o futuro da nossa cidade. “A prática de anistia enfraquece o ordenamento urbano, desvaloriza o planejamento, incentiva a informalidade e gera insegurança jurídica. Conceder Habite-se sem todas as exigências compromete a justiça espacial e o bem coletivo”, pontuou. Ela avalia que o caminho não pode ser a flexibilização indiscriminada das regras.