Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) duas matérias de autoria do Poder Executivo, ambas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O Projeto de Lei 178/2024 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.150, de 22 de dezembro de…