Projeto de lei do deputado estadual João Henrique determina que somente o profissional de saúde poderá estabelecer o tratamento e seu prazo adequado
Foi aprovado hoje (19), por unanimidade, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Lei 102/2019, do deputado estadual João Henrique Catan (PR), que proíbe a limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. Agora, aguarda sanção do Governo.
Segundo o parlamentar, as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor, são abusivas. “A aprovação deste projeto é muito importante, porque vai beneficiar a todos, porém mudará a realidade de autistas, de crianças portadoras de necessidades especiais, por exemplo. Limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde de uma pessoa é algo totalmente abusivo. Os planos podem estabelecer quais patologias não serão cobertas pelo seguro e inserir essa previsão no contrato firmado com o consumidor, mas não cabe a eles eleger os tipos de exames ou tratamentos. Apenas os médicos ou profissionais de saúde habilitados, que acompanham o caso, podem estabelecer os tratamentos e prazos para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente”, destaca.
O parlamentar explica que restrições deste tipo devem ser coibidas, pois constituem práticas ilegais, baseadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. A competência para fiscalização, bem como para aplicação das multas nela previstas, que serão recolhidas para o Fundo Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor, será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON-MS.
(Com Assessoria do deputado João Henrique Catan)
Foto: Divulgação/Assessoria