Projeto de lei aprovado em primeira votação permite o resgate de animais vítimas de maus tratos, com auxílio de força policial
Foi aprovado ontem (03), na Câmara Municipal, o projeto de lei de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que altera a Lei nº 3.180/2008, acrescentando dispositivos sobre a posse responsável e o bem estar animal no município de Dourados.
Entre os principais itens consta a permissão para que qualquer cidadão, agente público ou protetor individual, desde que acompanhados por força policial, possam entrar em um imóvel no resgate em caso de flagrante de maus tratos, bem como realizar as ações que se fizerem necessárias.
Para o vereador, a alteração é um passo importante na proteção à causa animal, considerando a atualização de diversos termos na legislação. “A Lei 3.180, é considerada a nossa constituição de proteção animal e por ela queremos pôr fim aos maus tratos, permitindo a perda da posse sem necessidade da reincidência dos maus tratos, além da fiscalização dentro de imóveis, com auxílio das forças policiais”, enfatizou Mauricio.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e amplia ainda mais a participação das associações protetoras dos animais, criando subsídios que garantem as ações voluntárias. “Agora qualquer cidadão pode resgatar sem medo de um processo judicial. Com isso, facilita muito o nosso trabalho, pois a nossa prioridade é salvar a vida do animal”, comentou Adriana Venâncio Matos Rios, representante da Associação Refúgio dos Bichos e Grupo Santo Bicho.
Mauricio também destaca outras alterações importantes na lei, como em casos de constatação de maus tratos, o tutor perderá a guarda do animal, sem necessidade de reincidência e o fim da “coisificação”, substituindo o termo ‘dono’ por ‘tutor’. “Estamos alterando a terminologia atual, considerando que os animais hoje fazem parte de nossas famílias”, explica o vereador.
O projeto ainda deve ser apreciado em segunda votação, na próxima sessão ordinária, na Câmara Municipal, entrando em vigor após ser sancionado pelo Executivo.
Foto: Franciele Grott/CMD
