Editorial: Quem não deve, não teme a transparência
A decisão da Câmara Municipal de Campo Grande de derrubar o veto da prefeita ao projeto que simplifica o acesso…
A decisão da Câmara Municipal de Campo Grande de derrubar o veto da prefeita ao projeto que simplifica o acesso às informações salariais dos servidores públicos vai muito além de uma disputa entre Legislativo e Executivo. Trata-se de uma resposta firme a uma pergunta que a população faz cada vez com mais frequência: por que dificultar o acesso a informações que pertencem ao cidadão?
Quando uma administração cria barreiras para consultar dados públicos, inevitavelmente alimenta a desconfiança. A transparência não é um favor concedido pelo governante de plantão. É uma obrigação legal e moral de quem administra recursos que não são seus, mas da sociedade.
Ao alegar invasão de competência para justificar o veto, a Prefeitura adotou uma tese jurídica que será debatida nos meios competentes. Politicamente, porém, a mensagem passada foi outra: a de resistência à ampliação dos mecanismos de controle social. E isso nunca é positivo para uma gestão que deveria buscar justamente o fortalecimento da confiança da população.
A expressiva votação, com 17 vereadores favoráveis à derrubada do veto, demonstra que houve consenso em torno de um princípio básico: facilitar o acesso às informações públicas fortalece a democracia. Se os dados já são públicos, não há justificativa razoável para escondê-los atrás de filtros ou burocracias que apenas afastam o cidadão do direito de fiscalizar.
O episódio também revela outro aspecto importante. Nos últimos meses, a gestão da prefeita Adriane Lopes vem acumulando críticas em diversas áreas, como infraestrutura, saúde, limpeza urbana e manutenção dos espaços públicos. Agora, soma-se a esse cenário uma tentativa de restringir, ainda que indiretamente, o acesso facilitado às informações do Portal da Transparência. É um movimento que contraria o discurso de uma administração moderna, aberta e comprometida com a prestação de contas.
Na mesma sessão, a Câmara aprovou requerimentos que expõem problemas igualmente preocupantes. Um deles cobra explicações sobre a descoberta de centenas de prontuários médicos armazenados de forma inadequada na UPA Leblon, expondo dados pessoais sensíveis de pacientes do SUS. Outro exige esclarecimentos sobre mudanças na Rede de Atenção Psicossocial, envolvendo o remanejamento de profissionais dos CAPS.
Esses fatos reforçam um ponto essencial: quando o Executivo não apresenta respostas espontaneamente, cabe ao Legislativo cumprir seu papel fiscalizador. E, neste momento, a Câmara demonstrou independência ao enfrentar um tema que interessa diretamente à sociedade.
Também houve avanços em outras pautas, como a ampliação do programa de manejo ético-populacional de cães e gatos para beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade sem Cadastro Único e a criação da sessão solene em homenagem à comunidade boliviana. São iniciativas importantes, mas que não diminuem o peso político da derrubada do veto à transparência.
O cidadão não quer privilégios. Quer apenas o direito de saber como o dinheiro público é gasto, quem recebe recursos dos cofres municipais e de que forma a máquina pública funciona. Quanto mais simples for esse acesso, maior será o controle social e menor será o espaço para dúvidas.
O recado da Câmara foi claro. Transparência não se negocia. Quem administra corretamente não tem motivos para esconder informações nem para dificultar sua consulta. Afinal, quem não deve, não teme a transparência.