Lei do Coronel David que livrou Mato Grosso do Sul da exigência da fidelização vale também para contratos atuais
O projeto que deu origem à Lei foi sancionado pelo governador do EstadoReinaldo Azambuja A Lei de autoria do deputado…
O projeto que deu origem à Lei foi sancionado pelo governador do Estado
Reinaldo Azambuja
A Lei de autoria do deputado Coronel David (sem partido) que livrou Mato
Grosso do Sul da exigência da fidelização de serviços como de TV a cabo
ou internet, além de beneficiar novos contratos, também é válida para os
que estão em vigência. A afirmação foi feita pelo parlamentar durante
entrevista sobre o tema a uma rádio em Campo Grande, nesta quarta-feira
(2).
A questão foi levantada pela população durante a grande repercussão que
a Lei teve nos 79 municípios do Estado e foi prontamente respondida pelo
deputado Coronel David.
“A efetividade da Lei é justamente no momento em que o consumidor pede a
rescisão do contrato, nesses diversos serviços que essas operadoras
oferecem, ele poderá fazer o cancelamento do contrato sem a
obrigatoriedade de pagar a multa”, explica.
“Eu sempre digo isso, nós estamos restabelecendo o equilíbrio nessa
relação cliente e prestadora de serviço que deve sempre existir, está aí
o Código de Defesa do Consumidor que precisa ser efetivamente aplicado,
o que a gente via antes era o verdadeiro abuso que era imposto a
população de Mato Grosso do Sul e também do Brasil nessa relação que nem
sempre foi equilibrada e o consumidor saía perdendo, nós propomos esse
projeto de lei em favor da população”, complementa o deputado.
Coronel David também ressaltou que a Lei já existe no Estado do Rio de
Janeiro e foi julgada constitucional por decisão do STF (Supremo
Tribunal Federal) permitindo que os Estados criem leis de natureza
consumerista, como é o caso do fim da cláusula de fidelização nos
contratos.
Sobre a lei- O projeto que deu origem à Lei do fim da cláusula de
fidelização nos contratos firmados em Mato Grosso do Sul foi aprovado
por unanimidade pelos deputados estaduais e sancionado pelo governador
Reinaldo Azambuja no último dia (25).
A norma estabelece que as empresas serão proibidas de fidelizar os
contratos dos consumidores sob pena de multa conforme Código de Defesa
do Consumidor e em caso de comercialização dos serviços regulados, os
prestadores serão obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas
faturas mensais.
Para solicitar o fim do contrato basta o cliente entrar em contato com o
SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) de cada empresa caso queira
fazer o cancelamento e se houver alguma resistência por parte da
operadora, o consumidor pode entrar em contato com a Superintendência
para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul
(Procon/MS).
Foto: Divugação/Assessoria
(Com Assessoria)