Projeto de lei do deputado Gerson Claro quer mais transparência dos bancos em serviços gratuitos
Aprovado em 2ª votação nesta terça-feira pela Assembleia Legislativa, vai à sanção do governador Eduardo Riedel para se tornar lei,…
Aprovado em 2ª votação nesta terça-feira pela Assembleia Legislativa, vai à sanção do governador Eduardo Riedel para se tornar lei, projeto do deputado Gerson Claro que obriga as instituições bancárias a dar maior transparência aos serviço com gratuidade assegurada aos clientes pelo Banco Central . Pela proposta , as instituições bancárias passam a ser obrigadas a informar aos clientes na abertura das contas, quais serviços são gratuitos, conforme estabelece a resolução 3.919 do Banco Central, editada em 2010.
Há uma longa lista de serviços que os bancos devem oferecer sem a cobrança de taxas, conforme estabelece o Banco Central. O pacote de gratuidades inclui , por exemplo, emissão de boletos ou faturas de cobrança; contas abertas por determinação do Poder Judiciário; contas de depósito à vista; fornecimento de cartão de débito e da 2ª via; garantia de quatro saques por mês em guichês; duas transparências de recursos entre conta da própria instituição; fornecimento de ate dois extratos mensais. “Não são raros os casos de clientes que por desconhecimento dos seus direitos , pagam por serviços gratuitos”, comenta Gerson.
Como a omissão ou falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito, constitui violação aos direitos do consumidor, os clientes prejudicados poderão recorrer à Justiça para cobrar a devolução, por meio de estorno, as tarifas cobradas indevidamente nos últimos 5 anos. De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, além de regulamentar direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais, o projeto dá transparência e publicidade a benefícios que a maioria dos clientes ignora.