Projeto proíbe invasor de propriedade de ter acesso a benefícios e auxílios
Proposta é de autoria do deputado João Henrique (PL) e quer contribuir com a defesa da preservação de propriedades rurais…
Proposta é de autoria do deputado João Henrique (PL) e quer contribuir com a defesa da preservação de propriedades rurais e particulares
Um projeto de lei apresentado pelo deputado João Henrique (PL) na Assembleia Legislativa de MS quer aplicar impedimentos contra os invasores de propriedades rurais e particulares em Mato Grosso do Sul. Pela proposta fica estipulada a estes ocupantes de propriedades a proibição de recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Estadual, a participação em concursos públicos estaduais e a contratação com o poder público estadual.
Segundo o deputado, as ocupações e invasões de terra prejudicam a produtividade e o fomento e impedem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários. “Não se pode tripudiar o direito de propriedade e, menos ainda, fortalecer as ocupações e invasões, pois mesmo que sejam consideradas um mecanismo reivindicatório, elas ocorrem por meios e formas ilegais”.
No Brasil, a Constituição assegura a competência comum para as matérias relacionadas ao fomento da produção agropecuária e concorrentemente da defesa do solo, deixando a cargo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Também dá competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (…) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
“Mesmo reconhecendo a importância e necessidade do processo de reforma agrária, não vemos com bons olhos a penalização dos setores agrícola e pecuário estaduais, que têm se desenvolvido em grande escala, apesar de todos os obstáculos econômicos internos e de ordem internacional”, explica o deputado.
Estes impedimentos citados no projeto de lei vão ao encontro da ordem social e buscam contribuir com a defesa dos legítimos interesses frente a quaisquer tipos de ameaças depredatórias ou de esbulho em propriedades rurais no estado de Mato Grosso do Sul.
O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
(Com Assessoria)