Retorno das atividades no Congresso será marcado por análise de projetos orçamentários
Com o retorno dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional, a partir de 1° de fevereiro, deputados e senadores vão se…
Com o retorno dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional, a partir de 1° de fevereiro, deputados e senadores vão se deparar com dois projetos em tramitação referentes ao Orçamento da União. Além dessas matérias, os congressistas devem se debruçar sobre a análise de 24 vetos presidenciais.
Uma das propostas em questão é a da Lei Orçamentária Anual para 2021 (LOA — PLN 28/2020). Devido ao impasse envolvendo a escolha do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a instalação do colegiado, o texto não foi apreciado em 2020. Levando em conta o rodízio periódico entre Senado e Câmara, a presidência da comissão em 2020 caberia a um deputado.
O deputado federal Enio Verri (PT-PR), entende que as discussões sobre a matéria feitas de maneira remota dificultam acordos mais eficientes para se chegar à melhor proposta. Sendo assim, o parlamentar defende um plano de rodízio para que as decisões sobre o plano orçamentário sejam tomadas de maneira mais acertada.
“Felizmente, até agora temos conseguido, através de acordos, construir uma boa pauta. O Congresso Nacional tem sido vitorioso nesse momento de crise. Mas, não é fácil, porque é a presença que permite os acordos, retiradas de textos, retiradas de pauta e negociações com o presidente. De forma remota, como estamos fazendo hoje, sempre é mais difícil”, avalia.
Outro projeto que ainda está com análise pendente é o PLN 25/2020. Essa proposta sugere alterações à LOA 2020 para dar, por exemplo, mais flexibilidade no uso das emendas parlamentares. Na avaliação do cientista político, Cristiano Noronha, essa medida é importante para impedir que o governo incorra, eventualmente, em crime de responsabilidade.
“A votação desse projeto é muito importante porque vai dar essa flexibilidade e uma garantia jurídica para o governo quitar essas dívidas, sem risco de isso, eventualmente, se transformar em alguma ação ou alguma medida que possa resultar em Retorno das atividades no Congresso será marcado por análise de projetos orçamentáriosalgum processo contra o presidente da República”, afirma.
LDO
Aprovada em dezembro de 2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conta com a previsão geral de gastos do Executivo com despesas obrigatórias, enquanto a LOA aguarda para ser votada. A permissão da LDO dá ao governo condições de quitar compromissos previstos na Constituição Federal, como por exemplo, custeio da Previdência e atenção em saúde.
Para o deputado Claudio Cajado (PP-BA), em 2021, não há muita margem de aumento para despesas a partir do que ficar determinado na lei orçamentária. Segundo o parlamentar, a pandemia do novo coronavírus dificultou essa expansão e impediu que grandes mudanças relacionadas ao orçamento ocorram no decorrer do ano.
“Nós vamos viver um orçamento extremamente restrito. Não vai ter muita margem para expansão e o teto de gasto vai ser o império da peça orçamentária. Nós vamos ter que sair do fim para termos o meio e chegarmos ao começo. Isso porque para poder modificar qualquer despesa contida no orçamento, terá que haver indicação de fonte para cancelamento e poder aumentar determinada dotação”, considera.
Vetos
Até o momento, a pauta do Plenário do Congresso Nacional está trancada por causa de 24 vetos presidenciais que ainda não foram apreciados, mas que já estão prontos para serem analisados. Entre eles, está o Veto 35/2020, que prioriza a mulher provedora do lar no recebimento do auxílio emergencial destinado à família em que a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais.
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O texto altera a lei referente ao benefício (Lei 13.982, de 2020) para estabelecer o pagamento de duas cotas (R$ 1,2 mil) à mulher que detém a guarda dos dependentes. A quantia poderia ser recebida pelo provedor de família monoparental independentemente do sexo. No entanto, em caso de informações incompatíveis nos cadastros do genitor e da genitora, a mulher teria prioridade.
Para o governo federal, a medida é inconstitucional e contraria o interesse público já que “não apresenta a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro” ao estender o auxílio às famílias cujo pai é o provedor. Além disso, o Poder Executivo entende que há ferramentas de processamento de dados capazes de verificar a veracidade das informações autodeclaradas.
Fonte: Brasil 61